REPRESENTAÇÃO

ACRIMAL PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO DE SEGURANÇA PLEITEANDO O IMEDIATO FIM DA GREVE NO SISTEMA PRISIONAL

 – Na manhã desta terça-feira, 17 de agosto, o Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (ACRIMAL), Diego Bugarin, protocolou representação no Conselho de Segurança Pública do Estado de Alagoas (CONSEG), pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da greve no sistema prisional e a aplicação de sanções administrativas aos policiais penais que se abstenham de cumprir com as atividades da categoria. Como é cediço, desde segunda-feira (16.08), a classe da Polícia Penal, após deliberações ocorridas em Assembleia convocada pelo Sindicato, decidiu suspender integralmente as atividades realizadas no sistema prisional, sobrestando os atendimentos a advogados, entrega de feiras, visitas sociais, recebimento de presos, saída dedetentos para trabalho externo e transferências internas entre unidades prisionais. Ocorre, no entanto, que a realização de movimento paredista por partes de agentes da segurança pública se apresenta como medida manifestamente inadmissível e contrária aos ditames constitucionais e legais, especificadamente aqueles assentados pelo STF no julgamento do tema de Repercussão Geral n. 541. Contribuíram para a elaboração da representação os advogados Lucas Pino, Roberto Moura, Marcelo Herval, Mackysuel Mendes e Leonardo de Moraes.